Prática da Advocacia Ambiental: cuidados e precauções a serem observados na elaboração de Compromissos de Ajustamento (TACs/TCAs).

Curso: Prática da Advocacia Ambiental: cuidados e precauções a serem observados na elaboração de Compromissos de Ajustamento (TACs/TCAs).

Carga Horária: 4 horas

Professor: Me. Maurício Fernandes

Data: Conforme fechamento de turma.

 

Ementa da Disciplina:

Utilização adequada dos compromissos e ajustes de conduta na implementação da Política Nacional do Meio Ambiente de forma a compatibilizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico e social (sustentabilidade). Conceito, aplicabilidade e natureza jurídica dos compromissos e ajustes de conduta. Análise jurisprudencial. Responsabilização ambiental nas esferas administrativa e civil, competência, e as possibilidades de utilização do TAC/TCA como meio alternativo de solução de controvérsia. Vantagens e desvantagens. Composição, consenso e direitos indisponíveis. Requisitos mínimos. Consequências de descumprimento.

 

Público-Alvo:

Profissionais das diversas carreiras jurídicas (Advogados, Magistrados, Membros do Ministério Público, Assessores Jurídicos, etc), Estudantes de Direito e Produtores Rurais que busquem conhecimento diferenciado na área profissional para atuação prática do agronegócio.

 

Objetivos

Possibilitar ao aluno compreender o instituto jurídico estudado e sua aplicabilidade prática em conflitos perante a legislação ambiental.

 

 Competências e Habilidades:

Saber utilizar o instituto de maneira adequada e, efetivamente, apresentar a melhor solução em cada situação.

Conteúdo Programático:

  1. Política Nacional do Meio Ambiente e os compromissos e ajustes de conduta
  2. Responsabilização ambiental nas esferas administrativa e civil
  3. Aplicabilidade como meio alternativo de solução de controvérsia
  4. Conceito e natureza jurídica
  5. Legitimidade para Celebração
  6. Objeto, composição, consenso e direitos indisponíveis
  7. Requisitos mínimos
  8. Consequências de descumprimento
  9. Anulação e rescisão
  10. Análise jurisprudencial
  11. Análise de cláusulas de instrumentos já firmados

 

Procedimentos Metodológicos:

Aula expositiva e dialogada com a utilização de recursos audiovisuais e intervenções com debates.